Prefeitura de Natal regulamenta procedimentos para parcerias público-privadas

A Prefeitura de Natal publicou, nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial do Município, um decreto que regulamenta os instrumentos de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Manifestação de Interesse Privado (MIP) e Procedimento Preliminar de Manifestação de Interesse (PPMI), previstos na Lei Municipal nº 7.888/2025. A nova norma institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP/Natal) e define as regras para o recebimento e análise de estudos e propostas da iniciativa privada voltadas para concessões e PPPs.

Segundo a gestão municipal, o decreto estabelece prazos, fases, critérios de admissibilidade e exigências técnicas, com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos investidores. “Essa medida faz parte da nossa estratégia de atrair investimentos privados para projetos que melhorem a infraestrutura e os serviços públicos de Natal”, destacou o prefeito Paulinho Freire.

Com a regulamentação, empresas, consórcios e entidades poderão apresentar propostas espontâneas, que serão analisadas pelas áreas competentes da administração. A expectativa é de que os projetos contemplem áreas como mobilidade urbana, iluminação pública, educação, saúde, habitação, turismo e inovação.