Paulinho Freire sanciona lei que isenta empresas de ônibus do ISS até 2026

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, sancionou a Lei nº 7.976/2025, que isenta as empresas de transporte público urbano do pagamento do ISS até junho de 2026. A medida, com efeitos retroativos a janeiro de 2025, faz parte do pacote de leis aprovado para viabilizar a nova licitação do sistema de transporte coletivo da capital. A isenção poderá ser prorrogada até dezembro de 2026, caso o Executivo julgue necessário.

Em troca, as empresas deverão manter as gratuidades previstas em lei, aplicar a tarifa social nos feriados e garantir o acesso da STTU aos sistemas de bilhetagem eletrônica e GPS. A nova lei complementa outras medidas aprovadas pela Câmara, como a revogação das permissões do transporte opcional e a concessão de subsídio tarifário. Segundo o vereador Aldo Clemente, as ações permitirão melhorias graduais no transporte público de Natal.

O vereador Leo Souza destacou que os projetos marcam uma nova fase para o sistema, com mais transparência e dignidade aos usuários. Já a oposição criticou a falta de contrapartidas. Daniel Valença afirmou que a isenção já está em vigor desde 2020 e que o serviço piorou nesse período, enquanto Samanda Alves lamentou a rejeição de emendas que previam a circulação total da frota e ampliação da tarifa social.