Parnamirim sanciona “Lei Juliana Soares”, que proíbe condenados por feminicídio de ocupar cargos públicos

Foi sancionada pela Câmara Municipal de Parnamirim a Lei “Juliana Soares”, publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial do Município. A legislação impede que pessoas condenadas por feminicídio, na forma tentada ou consumada, assumam cargos públicos, sejam eles efetivos ou comissionados.

A restrição passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e se estende por até cinco anos após o cumprimento ou a extinção da pena. Para ocupar funções na administração pública municipal, os candidatos deverão comprovar idoneidade moral por meio de atestado de antecedentes criminais, documento que passa a ser exigido em editais de concursos e processos de nomeação.

A lei homenageia Juliana Soares, vítima de feminicídio, e representa um avanço no combate à violência contra a mulher em Parnamirim, reforçando o compromisso da gestão pública com a segurança e o respeito às mulheres.