Novo decreto regulamenta planejamento de licitações e contratos públicos em Natal

A Prefeitura do Natal publicou nesta sexta-feira (29) o Decreto nº 13.469/2025, que regulamenta o planejamento das licitações e contratações públicas no âmbito da administração direta e indireta do município. A medida segue a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico de licitações e contratos em todo o país.

Segundo o decreto, todos os processos licitatórios e contratações administrativas deverão ser precedidos de uma fase preparatória de planejamento. Essa etapa contempla instrumentos como o Plano de Contratações Anual (PCA), o Documento de Formalização de Demanda (DFD), os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o Termo de Referência (TR), projetos técnicos e a análise de riscos. O texto também determina que os órgãos municipais implementem mecanismos de integridade e gestão de riscos, alinhando as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, incluindo levantamentos sobre riscos que possam comprometer a execução de contratos, histórico de licitações desertas ou frustradas e medidas de mitigação de falhas.

Além disso, o decreto aprova modelos-padrão para os principais instrumentos de planejamento, que deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência, salvo em situações de sigilo justificado. A responsabilidade pela atualização e fiscalização da divulgação desses modelos será da Secretaria Municipal de Administração (Semad), enquanto os órgãos de controle interno deverão verificar a regularidade dos documentos antes da autorização de novas contratações.