Nordeste está insatisfeito com divisão de verbas da reforma tributaria

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada pela Câmara na madrugada desta última sexta-feira (7), inflamou a disputa entre Estados do Nordeste e do Sudeste em torno da divisão de recursos do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que deve ter patrimônio de pelo menos R$ 40 bilhões e ser usado para diminuir as disparidades regionais. 

Insatisfeitos com o texto, os Estados do Nordeste vão buscar o apoio do Norte e do Centro-Oeste para pressionar pela definição dos critérios de divisão do dinheiro do fundo, no que promete ser um dos principais embates em torno da reforma no Senado - onde o projeto passará a tramitar após o recesso parlamentar.

Os governadores do Nordeste se sentiram traídos nas negociações porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que é uma liderança política da região, aceitou que o modelo de partilha só seja definido em legislação complementar, ou seja, fora do texto da Constituição. O pedido teria sido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), abraçado por Lira.

A insatisfação foi maior porque, para atender Tarcísio, foi incluído no texto um modelo de governança do Conselho Federativo instância que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Para os representantes do Nordeste, não há justificativa para a governança do conselho ter ficado no texto constitucional, e a partilha do fundo, fora.

Lira acenou que vai resolver a divisão de recursos na legislação complementar, e prometeu a líderes e governadores garantir o apoio de um quórum de PEC, ou seja, de 308 votos a favor - sendo que a aprovação de uma lei exige 257 votos. Os Estados do Nordeste querem, no entanto, resolver a fatura ainda na reforma tributária, durante a tramitação no Senado, e desejam também pressionar a União a elevar o valor reservado ao fundo da previsão atual de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões.

Uma das saídas aventadas para isso seria deslocar parte do valor de um outro fundo previsto na PEC - para compensar o fim de benefícios fiscais - para o fundo de desenvolvimento. Pelo texto que passou na Câmara, esse fundo de compensação vai vigorar de 2025 a 2032, também será financiado pela União e terá, no total, R$ 160 bilhões