MPF pede suspensão de leis que permitem construções na Via Costeira

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública para suspender e anular leis municipais e estaduais que reduziram a proteção das áreas de preservação permanente na Via Costeira, em Natal. A medida contesta a lei sancionada pela prefeitura em dezembro do ano passado, que permite construções na Via Costeira e em outras áreas de interesse turístico e paisagístico, bem como as regras publicadas em outubro para orientar essas construções. Antes disso, o Ministério Público Estadual já havia ajuizado ação semelhante contra a legislação que trata do uso e ocupação do solo nessas áreas.

Segundo o MPF, as mudanças legais reduziram irregularmente a proteção ambiental e podem abrir caminho para ocupação desordenada, colocando em risco o ecossistema da região. A ação, movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal, a Assembleia Legislativa e o Idema, afirma que as normas municipais e estaduais contrariaram legislação federal, como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica, além de questionar licenças ambientais supostamente emitidas sem respaldo adequado.

Os procuradores destacam que qualquer intervenção na Via Costeira deve ser cuidadosamente analisada sob aspectos ecológicos, sociais, culturais e econômicos. A área abrange mais de 1,3 milhão de metros quadrados ao longo de cerca de 9 km entre Ponta Negra e Areia Preta, sendo parcialmente ocupada por hotéis e empreendimentos turísticos, mas ainda contando com diversos terrenos sem construção.