Lewandowski diz que há governadores que ‘ainda pensam que os Estados são soberanos’

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou no último domingo, 13, que “muitos governadores ainda acreditam que os Estados membros da federação possuem soberania”. A afirmação foi feita durante um evento com advogados de esquerda e magistrados em São Paulo, onde o ministro abordou a importância da PEC da Segurança Pública.

Embora não tenha citado nenhum governador em particular, Lewandowski observou que alguns chefes do Executivo estadual estariam analisando a situação à luz da primeira Constituição republicana do Brasil, de 1891, que conferia aos Estados soberania e ampla autonomia jurídica, similar à Constituição americana.

“As constituições locais eram chamadas de soberanas, em vez de autônomas, e possuíam missões diplomáticas; os Estados podiam contrair dívidas externas. Assim, muitos governadores ainda podem pensar que os Estados membros da federação são realmente soberanos. Na verdade, eles são autônomos dentro da autonomia prevista na Constituição Federal de 1988”, explicou Lewandowski durante o encontro.

No pacto federativo estabelecido pela Constituição de 1988, os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e municípios) têm competências exclusivas e atribuições comuns. O ministro enfatizou que o federalismo deve ser cooperativo e que as forças na área da segurança precisam se integrar.

A integração entre os entes federativos é um dos principais pontos da PEC da Segurança Pública, que também amplia as atribuições das polícias federais, inclui previsões de financiamento do setor na Constituição e democratiza os colegiados responsáveis pela formulação de diretrizes de segurança no País, entre outras iniciativas.

Lewandowski defendeu que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) deve ser incluído na Constituição e lembrou que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece diretrizes para todo o País sem que haja reclamações sobre interferência na autonomia dos Estados. Essa declaração faz referência aos protestos de governadores que alegam que a PEC da Segurança Pública busca retirar prerrogativas dos Estados.

A proposta elaborada pelo ministério foi enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a líderes partidários na última terça-feira, 8. Lewandowski está buscando apoio para a aprovação das medidas, mas parlamentares opositores ao governo estudam formas de desgastar a proposta.

O ministro chegou a buscar apoio do ex-presidente Michel Temer (MDB), conhecido por sua aceitação tanto na oposição quanto no Centrão, como uma tentativa de mostrar que a proposta possui um apelo mais amplo e não é apenas associada ao governo Lula e ao PT.

Hugo Motta afirmou que o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e que deve ser criado um grupo de trabalho permanente para discutir questões relacionadas à segurança pública.