Lei regulamenta benefícios sociais para famílias vulneráveis em Natal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou nesta sexta-feira (5) a Lei nº 7.937, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social. A medida garante apoio financeiro, serviços e fornecimento de bens de consumo a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, emergência ou calamidade pública, alinhando-se à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A nova legislação prevê auxílios em situações como nascimento, morte, desemprego, perda de moradia ou desastres naturais. Entre os benefícios estão: auxílio-natalidade de até R$ 600, aluguel social de até R$ 600, auxílio-alimentação de até R$ 150 mensais, cestas básicas, auxílio-funeral e apoio financeiro e psicológico a mulheres vítimas de violência doméstica. O acesso aos benefícios não poderá depender de comprovações vexatórias, e crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes, nutrizes e famílias em situação agravada terão prioridade.

A execução da lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), que terá 60 dias para regulamentar os procedimentos operacionais, como fluxos de requerimento, critérios complementares de elegibilidade e acompanhamento das famílias. A legislação revoga normas anteriores de 2021 e 2023, unificando e atualizando as regras para ampliar o alcance e a transparência da política de assistência social em Natal.