Governo do RN acumula R$ 354 milhões em atraso no pagamento de precatórios

O Governo do Rio Grande do Norte acumula um atraso de, pelo menos, R$ 354 milhões no pagamento de precatórios ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Os dados, obtidos pela Tribuna do Norte, se baseiam em decisões judiciais e processos que apontam pendências tanto relativas ao ano de 2024 quanto aos primeiros meses de 2025.

A administração estadual alega dificuldades financeiras decorrentes da queda na arrecadação e busca um acordo com o TJRN para tentar regularizar os repasses. Ao todo, a dívida consolidada com precatórios no estado chega a R$ 6,4 bilhões até maio deste ano.

De acordo com o TJRN, entre janeiro e abril de 2025 o governo deveria ter depositado R$ 328,8 milhões, mas repassou apenas R$ 119 milhões. O valor, segundo o juiz Diego de Almeida Cabral, responsável pela Divisão de Precatórios, foi utilizado para abater o saldo devedor de 2024, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No ano passado, o plano de pagamentos previa R$ 646 milhões em precatórios, dos quais o governo conseguiu aportar cerca de R$ 501 milhões.

Para 2025, o valor previsto no plano subiu para R$ 919 milhões, o que exigiria transferências mensais de aproximadamente R$ 76 milhões. O estado está vinculado ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios e tem até novembro de 2029 para quitar o passivo total.

Redução na arrecadação agravou situação

O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, justificou os atrasos com a crise fiscal enfrentada em 2024, agravada pela redução da alíquota do ICMS para 18%. Segundo ele, a queda na arrecadação, somada ao crescimento acelerado do volume de precatórios, tornou inviável manter o plano de pagamentos atual.

“A redução do ICMS atrapalhou muito. O volume de precatórios está passando do razoável. Ano passado, se tivéssemos pago tudo, isso representaria 3% da nossa arrecadação. Temos outras obrigações importantes como a folha de pagamento e o custeio da máquina pública. É preciso equilíbrio”, afirmou Xavier.

Ainda segundo o secretário, o governo propôs ao TJRN a redução do plano de pagamentos de 2025 para 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL), patamar considerado viável pela equipe econômica. No entanto, o pedido foi negado pelo Comitê Gestor de Contas de Precatórios, que alegou falta de base constitucional.

Apesar disso, o Tribunal autorizou o parcelamento dos valores atrasados referentes a 2024 e 2025, com os descontos mensais sendo feitos diretamente no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE), até dezembro.

Mudanças no regime de precatórios

Carlos Eduardo também mencionou uma proposta de emenda à Constituição, em discussão no Congresso Nacional, que busca instituir um novo regime para o pagamento de precatórios. A medida incluiria os estados – além dos municípios – estabelecendo um teto de 3% da RCL anual e ampliando o prazo para quitação das dívidas.

Nota oficial

Em nota à imprensa, o Governo do RN declarou:

“Desde 2019, o Governo do Rio Grande do Norte efetua repasses mensais e ininterruptos para a quitação de precatórios. Em 2025, o valor a ser depositado aumentou consideravelmente após orientação do CNJ que elevou o percentual aplicado sobre a Receita Corrente Líquida e incorporou atualizações monetárias. Mesmo com o novo patamar, o Estado tem se esforçado para manter os pagamentos e, junto ao TJRN, revisa o edital de acordos diretos, reafirmando seu compromisso com a transparência, integridade fiscal e respeito aos direitos dos credores.”