Contribuição do MEI tem novo valor com alta do salário mínimo em 2024

O aumento do salário mínimo para R$ 1.412 a partir de 1º de janeiro de 2024 trouxe consigo alterações nos pagamentos de impostos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Essas mudanças entrarão em vigor nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que a modificação ocorre devido à inclusão no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) de um valor relativo à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.

Para os MEIs, que têm contribuições fixas independentemente do faturamento, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor. Essa regra se aplica desde que o faturamento anual esteja dentro do limite de R$ 81 mil.

O cálculo é feito somando as tributações do INSS (5% do salário mínimo vigente), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, aqueles que atuam no comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.

O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, essa guia única de pagamento abrange os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, conferindo direitos a diversos benefícios previdenciários.

Os MEIs que optam por esse sistema são isentos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratarem empregados).

Para o MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. O cálculo considera 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS.

A categoria do MEI foi estabelecida em 2008 e, em 2023, a Receita Federal registrou 12 milhões de negócios formalizados, representando aproximadamente 60% de todas as empresas no país. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizada por meio de diversos canais, como programas geradores, aplicativos para celulares e portais específicos. O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal.