Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares, mas mantém brechas de transparência

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um conjunto de regras para a distribuição de emendas parlamentares, em resposta às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) por mais transparência. A decisão ocorre após meses de impasse sobre a rastreabilidade dos recursos, que em 2024 somam R$ 52 bilhões.

A principal mudança prevista na nova resolução é a obrigatoriedade de identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas a partir de 2025. No entanto, especialistas apontam que o texto mantém brechas que dificultam a fiscalização e podem comprometer o acordo firmado com o STF.

Principais mudanças e críticas

Emendas de comissão: Parlamentares poderão indicar recursos individualmente, mas os registros das reuniões ainda não identificam claramente o autor de cada emenda, permitindo que o verdadeiro padrinho permaneça oculto.

Emendas de bancada: Estados poderão apresentar até 11 emendas, sendo três obrigatoriamente destinadas a obras inacabadas. No entanto, a documentação final enviada ao governo não exige a identificação nominal do parlamentar responsável.

Maior controle, mas sem total transparência: Embora as atas detalhem a análise e aprovação das emendas, ainda há lacunas que dificultam a rastreabilidade total dos recursos.

Organizações como Transparência Internacional e Associação Contas Abertas criticaram a resolução, afirmando que ela não cumpre integralmente a determinação do STF e mantém aspectos do chamado "orçamento secreto".

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a proposta, alegando que as mudanças garantem mais clareza e eficiência na execução do Orçamento de 2025, que ainda sofre atrasos devido às disputas jurídicas sobre as emendas.

Apesar dos avanços, o debate sobre transparência e fiscalização das emendas parlamentares deve continuar.