Compras de até US$ 50 pela internet passam a pagar 20% de Imposto de Importação

A partir desta quinta-feira (1º), compras pela internet de até US$ 50 feitas por pessoas físicas começam a pagar um Imposto de Importação de 20%. Essa taxa se somará ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%, que já é cobrado pelos estados desde julho de 2023. Embora algumas varejistas online, como AliExpress e Shopee, tenham começado a cobrar essa tarifa no último sábado (27), a legislação estabelece o início oficial da cobrança nesta quinta-feira.

Detalhes da Taxação

Para compras de até US$ 50, o Imposto de Importação será de 20%. Já para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

Conforme as regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluindo frete e seguro. O ICMS de 17% será calculado após a soma do valor da compra e do Imposto de Importação.

Contexto e Ajustes

A taxação de 20% foi instituída através de uma emenda adicionada pelo Congresso à lei que criou o Programa Mover. A Medida Provisória 1.236 adiou a cobrança para 1º de agosto para permitir que a Receita Federal montasse o sistema de cobrança e definisse as regulamentações necessárias, além de esclarecer que a compra de medicamentos continuará isenta.

O ministro das Relações 

Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou que a medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto, permitindo a organização da Receita Federal e a adaptação das plataformas para a nova cobrança. Ele também ressaltou que a importação de medicamentos por pessoas físicas permanecerá isenta de qualquer taxação adicional.

Isenção de Medicamentos

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, enfatizou a necessidade de manter a isenção para medicamentos importados por pessoas físicas para tratamentos de determinadas doenças. O presidente Lula apoia essa exclusão para garantir que as pessoas físicas possam continuar importando medicamentos sem impostos adicionais.

Histórico da Isenção

Desde agosto do ano passado, compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante a liberação acelerada das mercadorias. No entanto, essas transações pagavam 17% de ICMS, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou no último dia 22 que o Fisco ainda aguarda o início da cobrança para estimar a arrecadação governamental com a taxação das compras no exterior. A projeção será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento a cada dois meses.