ALRN devolve LOA ao Governo por prever ICMS de 20% em 2025

Responsável pela relatoria do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu a peça orçamentária ao Governo do Estado, solicitando ajustes. Segundo ele, o projeto apresenta “inconstitucionalidade” na estimativa de receita, calculada com uma alíquota de ICMS de 20%, enquanto a legislação vigente estabelece uma alíquota de 18%.

“Não há lei que ampare essa alíquota de 20%, então é inconstitucional. Não podemos corrigir isso sem afetar todo o orçamento. A alíquota precisa ser ajustada para 18%, conforme a legislação,” afirmou o deputado.

Além da questão do ICMS, Luiz Eduardo apontou a necessidade de incluir a revisão do Plano Plurianual (PPA) e detalhar os recursos de R$ 100 milhões do orçamento participativo. A mensagem sobre a LOA foi enviada pelo governo de Fátima Bezerra (PT) em setembro e deve ser discutida até dezembro na Assembleia.

O governo estima arrecadar R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, representando 32,35% da arrecadação própria do Estado, com 25% obrigatoriamente repassados aos municípios. Caso o Executivo ajuste a receita com a alíquota de 18%, a arrecadação prevista deve diminuir em cerca de 2%.

Falta de diálogo com o governo

O deputado Luiz Eduardo afirmou que tentou diversas vezes dialogar com o governo para buscar soluções, mas sem sucesso. Ele mencionou contato com o líder do governo na Assembleia, deputado Francisco do PT, e com os secretários Carlos Eduardo Xavier (Fazenda) e Virgínia Ferreira (Planejamento), mas o diálogo não foi estabelecido.

Posicionamento da Secretaria de Planejamento

A secretária de Planejamento, Virgínia Ferreira, confirmou o recebimento da devolução da LOA pela Assembleia e afirmou que o governo está empenhado em responder dentro do prazo. Ela reafirmou o compromisso da Secretaria em seguir os trâmites legais e respeitar a autonomia entre os Poderes, destacando a importância do diálogo e do respeito institucional.

A equipe técnica da Seplan avaliará as solicitações do relator, buscando uma solução que atenda aos ajustes necessários para garantir a conformidade do orçamento com a legislação vigente e a autonomia entre os poderes.